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Nove emendas à Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAM) foram apresentadas na segunda-feira (14) à Câmara Municipal de Manaus (CMM) pela vereadora petista, Rosi Matos. As emendas estão voltadas, em sua maioria, a qualificar a representação da sociedade civil e de seguimentos profissionais no Conselho Municipal de Contribuintes, bem como, o critério de gestão dos conselhos, coleta seletiva de lixo e mais rigidez aos que cometem danos ao meio ambiente.

Uma das emendas, a Emenda Nº. 027/2013 modifica o Art.133 da Lomam, preservando a autonomia do Prefeito em realizar periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, entretanto, ouvindo o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).

Com o objetivo de qualificar a representação da sociedade civil nos organismos consultivos do município, a Emenda Nº. 028/2013 sugere alterar o mesmo artigo da Lei, promovendo o revezamento na presidência do Conselho Municipal de Contribuintes, entre membros indicados pelo Prefeito e os representantes dos contribuintes a cada dois anos.

A Emenda Nº. 030/2013 altera o Inciso I do Art. 132, garantindo que a metade (50%) dos membros do CMC sejam indicados pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos do Município de Manaus, pelo Conselho Regional de Economia e pelo Conselho Regional de Contabilidade.

Outra proposta, apresentada através da Emenda Nº. 031/2013 extingue o Inciso VIII, do Art. 306, que prevê a instalação de 46 mil coletores de lixo seletivo, em Manaus. Em números atualizados, corresponde a instalação um coletor (lixeira) para cada dez residências. A extinção do inciso se justifica em razão da inviabilidade de efetivação da lei. Uma vez que, seu cumprimento, considerando a realidade financeira (atual) do Município, demandaria um custo estratosférico com a aquisição de coletores. Aumentando, assim, os gastos com manutenção dos coletores, mais recursos humanos e estrutura de veículos para realização da coleta diária, além de outros investimentos.

Através da Emenda N⁰032/2013, a vereadora Rosi Matos propõe mais rigidez àscondutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sugerindo punição aos infratores que ficarão sujeitos às sanções administrativas, estabelecidas em lei, multas diárias e progressivas. Mesmo no caso de continuidade da infração ou, reincidência (incluídas a redução do nível de atividade e a interdição) obrigando os infratores restaurarem os danos causados.

O conjunto das nove emendas, na visão da Vereadora Rosi Matos, representa um esforço legislativo de contribuir com a atualização, democratização, aperfeiçoamento da Lei e o avanço da Lomam, para que a mesma atenda, cada vez mais, aos interesses de toda a sociedade manauara.


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